DCTFWEB e EFD-REINF - Guia Prático

Prezado aluno, atenção, abaixo estão todas as informações que você precisa saber sobre o Contrato, os Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente Instrumento particular, de um lado 

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, CPF ou CNPJ e senha, doravante chamado de ALUNO, CLIENTE ou simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADA: ANTONINO CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL., mantenedora do site DPEAD - Departamento Pessoal EAD (https://www.dpead.com.br), inscrita no CNPJ sob o n° 05.685.578/0001-42, com sede administrativa na Rua 24 de maio, 220, no Edifício Rio Negro Center, 9º. andar, sala 919, CEP: 69010-080,Centro em Manaus/AM., neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada "CONTRATADA", têm entre si, como, o justo e contratado que segue.

DO OBJETO 

1ª CLÁUSULA: O Objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável com este contrato e o regimento interno da CONTRATADA comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

2ª CLÁUSULA: A CONTRATADA disponibilizará o acesso à CONTRATANTE do curso online adquirido através do sítio eletrônico da CONTRATADA ou qualquer outro meio disponibilizado para compra e venda dos cursos na qual gerencia em até 3 dias úteis para pagamentos realizados através de boleto bancário e de forma imediata após aprovação do pagamento realizado através de cartão de crédito, pix ou débito bancário.

3ª CLÁUSULA: Deverá ser observado pelo CONTRATANTE que:

Parágrafo Primeiro: O presente curso é adquirido na modalidade pessoal, individual e intransferível;

Parágrafo Segundo: O Curso ficará acessível durante o período escolhido pelo CONTRATANTE, conforme oferta disponibilizada pela CONTRATADA;

Parágrafo Terceiro: Após este período, o acesso às aulas do curso é bloqueado, sendo necessária nova aquisição para novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos dele.

4ª CLÁUSULA: Os cursos estarão disponíveis por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, através da plataforma do Departamento Pessoal EAD ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de problemas técnicos ou necessidade de atualização de sistema.

5ª CLÁUSULA: A CONTRATADA declara deter todos os direitos autorais sobre os cursos vendidos, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, neste particular.

Parágrafo Primeiro: Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

Parágrafo Segundo: O presente contrato não confere ao CONTRATANTE, exclusividade, podendo a CONTRATADA comercializar o mesmo curso com terceiros.

DOS COMBOS, CURSOS, ASSINATURAS E DA DISPONIBILIDADE

6ª CLÁUSULA:  A CONTRATANTE, optará pela contratação de um dos vários combos, cursos individuais ou assinaturas oferecidos pela CONTRATADA. 

Parágrafo Primeiro: Alguns combos, cursos individuais ou assinaturas podem possuir condições e limitações diferentes, que serão reveladas no momento de sua inscrição ou através de comunicado disponibilizado ao CONTRATANTE através de um dos meios de contato fornecidos no ato do registro no site da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo: Após o período de vigência do curso, cancelamento ou rescisão do presente instrumento, o acesso às aulas do curso, suporte e arquivos do mesmo serão bloqueados, sendo necessária nova aquisição para novo acesso às aulas salvo nas hipóteses de rescisão por descumprimento por parte do CONTRATANTE dos termos de serviço e uso da plataforma da CONTRATADA.

7ª CLÁUSULA: Durante o período de vigência do combo, curso individual ou assinaturas contratado, o CONTRATANTE, poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser.

Parágrafo Primeiro: Os cursos estarão disponíveis através da plataforma do Departamento Pessoal EAD ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de problemas técnicos ou necessidade de atualização de sistema.

Parágrafo Segundo: As aulas dos cursos consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, independente de o CONTRATANTE efetivamente tê-las assistidos.

DO FORMATO DOS CURSOS

8ª CLÁUSULA:     A CONTRATADA, comercializa cursos no formato de Cursos Online cursos de departamento pessoal de nível básico ao avançado abrangendo legislação, cálculos e operação de sistemas, sendo necessário que o CONTRATANTE providencie acesso à internet para ter acesso aos cursos, bem como possua computador e/ou outros aparelhos conectados à internet compatíveis com a plataforma da CONTRATADA.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9ª CLÁUSULA: O Valor do combo, curso individual ou assinatura será aquele constante no ato da contratação do serviço de acordo com o combo, curso ou assinatura selecionado pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE, concorda em pagar o valor do combo, curso ou assinatura selecionado e deverá no ato da compra escolher a forma de pagamento mais adequadas de acordo com as descritas no sítio da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE concorda que o preço pago pelo combo, curso ou assinatura contratado independe de sua respectiva utilização, de modo que, sua obrigação de pagar mantém-se válida e eficaz, independentemente de o CONTRATANTE ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas dos treinamentos disponibilizados e exercer outros direitos inerentes aos treinamentos, por razões que não sejam imputadas à CONTRATADA.

Parágrafo Quarto: Eventuais descontos oferecidos pela CONTRATADA, por meio de cupom não são cumulativos, ainda que com outras campanhas que estejam sendo realizadas no mesmo período de validade do cupom.

Parágrafo Quinto: O CONTRATANTE declara ter conhecimento que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do combo, curso ou assinatura e de acordo com a forma de pagamento escolhida, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.

Parágrafo Sexto: Os combos, cursos e assinaturas disponíveis no sítio eletrônico da CONTRATADA referem-se a períodos fixos de acesso. Portanto, ao adquirir um dos combos, cursos ou assinaturas oferecidos o CONTRATANTE estará comprando períodos fixos de acesso de um combo de cursos, curso(s) individual(is) ou assinaturas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10ª CLÁUSULA: São obrigações da CONTRATADA, sob este contrato:

Parágrafo Primeiro: Cumprir o objeto Contratual e ofertar o serviço nos moldes do combo, curso ou assinaturas contratado pelo CONTRATANTE com a melhor técnica aplicável a trabalhos desta natureza, com zelo, diligência e rigorosa observância às prescrições legais;

Parágrafo Segundo: Prestar suporte didático ou administrativo através de seus professores e funcionários em relação as dúvidas dos alunos durante o período de vigência de cada curso adquirido;

Parágrafo Terceiro: O suporte será prestado através da caixa de diálogo de Dúvidas, ao final de cada aula para suporte didático, bem como através de chat, e-mail (contato@dpead.com.br) ou WhatsApp (92) 99129-2540 para suporte administrativo ou financeiro.

Parágrafo Quarto: Cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

Parágrafo Quinto: Fornecer certificado em PDF referente ao curso realizado para os participantes.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11ª CLÁUSULA: O CONTRATANTE obriga-se a:

Parágrafo Primeiro: Pagar o preço na forma e condições pactuadas;

Parágrafo Segundo: É de responsabilidade do CONTRATANTE, o preenchimento correto de dados tanto de cunho financeiro, como para cadastro, tais como endereço, nome e numeração de documento, seja através de intermediadores ou no próprio sistema da CONTRATADA;

Parágrafo Terceiro: É de responsabilidade do CONTRATANTE, antes da aquisição dos combos, cursos ou assinaturas ofertados, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento.

Parágrafo Quarto: É de responsabilidade do CONTRATANTE, a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros ou no conhecimento de sistemas, ferramentas, softwares para estudo e velocidade de conexão à internet mínima para acesso fluído as aulas.

Parágrafo Quinto: O CONTRATANTE, não poderá reproduzir, ou fornecer o conteúdo ou senha de acesso ao curso para terceiros alheios a relação comercial aqui pactuada ainda que a título de empréstimo, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n°9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Sexto: O parágrafo anterior, engloba ainda a restrição de toda e qualquer reprodução do curso adquirido pelo CONTRATANTE em locais públicos, ou privados que forneçam a possibilidade de mais de uma pessoa assistir o conteúdo, como salas de reuniões e auditórios.

Parágrafo Sétimo: O CONTRATANTE, deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados nas especificações e bloco de "Versões Usadas", disponível na página de cada curso. 

Parágrafo Oitavo: O CONTRATANTE, não poderá, na utilização do fórum de estudos, ou através de qualquer outro meio de atendimento ou suporte a dúvidas dos alunos fornecido pela CONTRATADA, no seu tratamento com os tutores, professores, auxiliares, ou qualquer outro funcionário da CONTRATADA, utilizar de termos ofensivos ou de baixo calão, sendo esta uma hipótese de descumprimento contratual pelo CONTRATANTE, podendo ocasionar a rescisão do contrato por parte deste.

Parágrafo Nono: As aulas são previamente gravadas e serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast, pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do CONTRATANTE, não sendo permitido serem feitas cópias e/ou download (baixar os arquivos) das vídeo-aulas.

Parágrafo Décimo: O CONTRATANTE se responsabiliza por acessar e assistir o conteúdo das aulas disponíveis conforme o seu combo, curso ou assinatura contratado, não fazendo jus a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios por não ter eventualmente assistido as aulas. 

Parágrafo Décimo Primeiro: O CONTRATANTE está ciente de que deverá assistir as aulas dos cursos, bem como realizar avaliação (prova), caso haja, para a emissão do certificado. 

DAS EMISSÃO DOS CERTIFICADOS

12ª CLÁUSULA: A CONTRATADA emitirá certificados de conclusão de curso nos combos ou assinaturas que oferecem tal serviço nos seguintes termos:

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA não emitirá qualquer certificado ou termos de conclusão de curso nos combos, assinaturas ou cursos que não prevejam expressamente a emissão do mesmo.

Parágrafo Segundo: Os certificados de conclusão de curso serão emitidos apenas de forma online em formato PDF;

Parágrafo Terceiro: As emissões dos certificados apenas serão realizadas após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação mediante provas, avaliações, exercícios ou projetos finais caso o curso possua;

Parágrafo Quarto: O nome impresso no certificado será o mesmo do cadastro, sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE em preencher corretamente seu nome no sistema da CONTRATADA;

Parágrafo Quinto: Poderá ser cobrado pela emissão de novo certificado em caso de divergência dos dados cadastrados pelo CONTRATANTE;

Parágrafo Sexto: A "carga horaria" contida no certificado emitido, será a mesma constante na descrição do curso adquirido, estando em conformidade com as diretrizes de EAD no país;

DO SUPORTE

13ª CLÁUSULA:  A CONTRATADA prestará suporte EXCLUSIVAMENTE pela caixa de diálogo abaixo de cada vídeo aula, prazo de 48h para que receba um retorno dos professores. Este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno, isso em virtude de pesquisa em legislação ou testes nos sistemas. Aceitando esses termos, o aluno estará ciente de que não existe um prazo mínimo para resposta das dúvidas pelos professores.

Parágrafo Primeiro: As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos treinamentos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis para que o professor ou nossa equipe de tutoria possa prestar o devido suporte de forma eficaz. Os professores da CONTRATADA reservam-se no direito de não prestarem o suporte caso a dúvida não tenha relacionamento com o conteúdo do treinamento.

Parágrafo Segundo: As respostas das dúvidas se limitarão ao CONTEÚDO DO TREINAMENTO, não estando nenhum instrutor ou a equipe de tutoria obrigado a responder dúvidas sobre casos reais ou específicos ou dar respostas do tipo "Consultoria".

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA não prestará suporte para resolução de problemas em softwares, nem suporte nas instalações de sistemas locais através de softwares que emulem servidores web em uma máquina.

DOS DIREITOS DE USO DE IMAGEM

14ª CLÁUSULA:  A CONTRATADA, poderá utilizar as avaliações realizadas pelo CONTRATANTE em campanhas publicitárias enviadas por e-mail ou no sítio da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE, autoriza utilizar sua imagem no sítio da CONTRATADA quando fizer algum comentário ou avaliação dos cursos de forma gratuita;

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE poderá solicitar a não utilização de sua imagem, sendo necessário que expressamente manifeste seu desejo através de comunicado com a CONTRATADA através do e-mail contato@dpead.com.br;

Parágrafo Terceiro:  A CONTRATADA deverá expressamente responder o e-mail, dando o visto na solicitação do CONTRATANTE, sob pena de não validação da comunicação sobre o desejo de não ter sua imagem utilizada.

DA RESCISÃO

15ª CLÁUSULA:  O CONTRANTE poderá cancelar o presente instrumento sem qualquer ônus, no prazo máximo de 7 dias da liberação do curso, assim como determina a lei.

16ª CLÁUSULA:  O presente instrumento, será considerado rescindido pelo CONTRATANTE, em caso de compartilhamento do acesso do curso com terceiros, conforme dispõe os parágrafos 05 da Cláusula 11 deste instrumento;

17ª CLÁUSULA: Em caso de violação do parágrafo 05 da cláusula 11 deste instrumento, será aplicada multa correspondente a 10 vezes o valor da assinatura adquirida pelo CONTRATANTE; 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18ª CLÁUSULA:  A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA tem ciência que o serviço oferecido pode não estar livre de interrupções ou erros. O CONTRATANTE renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pela CONTRATADA.

19ª CLÁUSULA:  Fica eleito o foro da Cidade de Manaus - AM, para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do Presente, com expressa renúncia a qualquer outro pelas Partes, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o Presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo e a seguir dão cumprimento às exigências e formalidades legais.

Manaus-AM, 08 de Novembro de 2019

ANTONINO TREINAMENTO LTDA / DEPARTAMENTO PESSOAL EAD

Nome: Antonio Lucio Antonino da Costa
Cargo: CEO                                                                                                   

Testemunhas:

1)________________________________                2) ___________________________ 

 Nome :                                                                            Nome :

 CPF.:                                                                 CPF. :

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