Prezado aluno, atenção, abaixo estão todas as informações que você precisa saber sobre o Contrato, os Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente Instrumento particular, de um lado
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, CPF ou CNPJ e senha, doravante chamado de ALUNO, CLIENTE ou simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADA: ANTONINO CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL., mantenedora do site DPEAD – Departamento Pessoal EAD (https://www.dpead.com.br), inscrita no CNPJ sob o n° 05.685.578/0001-42, com sede administrativa na Rua 24 de maio, 220, no Edifício Rio Negro Center, 10º. andar, salas 1004 e 1005, Centro em Manaus/AM., neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada “CONTRATADA”, têm entre si, como, o justo e contratado que segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O Objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável com este contrato e o regimento interno da CONTRATADA comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
A CONTRATADA disponibilizará o acesso à CONTRATANTE do curso online adquirido através do sítio eletrônico da CONTRATANDA ou qualquer outro meio disponibilizado para compra e venda dos cursos na qual gerencia em até 3 dias úteis para pagamentos realizados através de boleto bancário e de forma imediata após aprovação do pagamento realizado através de cartão de crédito ou débito bancário.
- O presente curso é adquirido na modalidade pessoal, individual e intransferível;
- O Curso ficará acessível durante o período escolhido pelo CONTRATANTE, conforme oferta disponibilizada pela CONTRATADA;
- Após este período, o acesso às aulas do curso é bloqueado, sendo necessária nova aquisição para novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos dele.
- Durante o período estipulado no item 1.2, o CONTRATANTE, poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser.
1.2 - Os cursos estarão disponíveis por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, através da plataforma do Departamento Pessoal EAD ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de problemas técnicos ou necessidade de atualização de sistema.
1.3 - A CONTRATADA declara deter todos os direitos autorais sobre os cursos vendidos, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, neste particular.
1.4 - Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORMATO DOS CURSOS
2 - A CONTRATADA, comercializa cursos no formato de Cursos Online, sendo necessário que o CONTRATANTE providencie acesso à internet para acesso aos cursos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3 - O valor do curso será aquele constante na oferta de aquisição do mesmo.
3.1 - O CONTRATANTE, deverá no ato da compra escolher a forma de pagamento mais adequadas de acordo com as descritas no sítio da CONTRATADA.
3.2 - Estão inclusos nos valores previstos no item 3.0, os tributos incidentes sobre a operação, os quais serão recolhidos pelo contribuinte, assim definido na legislação.
3.3 - O presente contrato não confere ao CONTRATANTE, exclusividade, podendo a CONTRATADA comercializar o mesmo curso com terceiros.
3.4 - Eventuais descontos oferecidos pela CONTRATADA, por meio de cupom não são cumulativos, ainda que com outras campanhas que estejam sendo realizadas no mesmo período de validade do cupom.
3.4.1 - O CONTRATANTE declara ter conhecimento que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do plano, e de acordo com a forma de pagamento escolhida, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.
3.5 - Os planos de assinaturas disponíveis no sítio eletrônico da CONTRATANDA referem-se a períodos fixos de acesso, ou seja, ao adquirir um plano o CONTRATANTE estará comprando períodos fixos de acesso de 1 mês, 3 meses, 6 meses ou 12 meses conforme o plano escolhido.
3.5 - O CONTRATANTE escolhe a forma de pagamento do plano escolhido, podendo ser via boleto bancário no valor total do plano escolhido ou no cartão de crédito em pagamento único no valor total do plano escolhido ou ainda parcelado no cartão de crédito em quantas vezes o plano permitir.
3.6 - Caso o CONTRATANTE opte por parcelar o curso no cartão de crédito, incidirão juros mensais, conforme determinado pelo Gateway/Checkout online de pagamento utilizado pela CONTRATADA.
3.6.1 - Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
3.7 - O CONTRATANTE concorda que o preço pago pelo plano contratado independe de sua respectiva utilização, de modo que, sua obrigação de pagar mantém-se válida e eficaz, independentemente de o CONTRATANTE ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas dos treinamentos disponibilizados e exercer outros direitos inerentes aos treinamentos, por razões que não sejam imputadas À CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA, sob este contrato:
4 - Cumprir o objeto Contratual com a melhor técnica aplicável a trabalhos desta natureza, com zelo, diligência e rigorosa observância às prescrições legais;
4.1 – Prestar suporte didático ou administrativo através de seus professores e funcionários em relação as dúvidas dos alunos durante o período de vigência de cada plano adquirido;
4.1.2 – O suporte será prestado através da caixa de diálogo de “dúvidas”, ao final de cada aula para suporte didático.
4.1.3 - As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos treinamentos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis para que o professor ou nossa equipe de tutoria possa prestar o devido suporte de forma eficaz. Os professores da CONTRATADA reservam-se no direito de não prestarem o suporte caso a dúvida não tenha relacionamento com o conteúdo do treinamento.
4.1.4 - As respostas das dúvidas se limitarão ao CONTEÚDO DO TREINAMENTO, não estando nenhum instrutor ou a equipe de tutoria obrigado a responder dúvidas sobre casos específicos ou dar respostas do tipo “Consultoria”.
4.1.5 - A CONTRATADA não prestará suporte para resolução de problemas em softwares, nem suporte nas instalações de sistemas locais através de softwares como CAGED, RAIS, SEFIP, GRRF ELETRÔNICA, CONECTIVIDADE SOCIAL ICP, FOLHA DE PAGAMENTO ou quaisquer softwares semelhantes que emulem servidores web em uma máquina.
4.1.6 - Nosso suporte se restringe a atender questões sobre os nossos cursos oferecidos. Não fornecemos suporte na consultoria ao departamento pessoal de empresas e nos reservamos ao direito de não estar verificando e/ou analisando consulta sobre casos concretos (reais) de empresas envolvendo legislação, cálculos e sistemas.
4.2 - As aulas dos cursos consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, independente de o CONTRATANTE efetivamente tê-las assistidos.
4.3 - Cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
4.4 - Fornecer certificado em PDF referente ao curso realizado para os participantes;
4.4.1 - Os certificados serão emitidos ao final de cada curso, mediante a conclusão do mesmo pelo CONTRATANTE, respeitando o prazo mínimo de intervalo de 15 dias, contados a partir da data do último certificado emitido;
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
5 - Pagar o preço na forma e condições pactuadas;
5.1 - É de responsabilidade do CONTRATANTE, o preenchimento correto de dados tanto de cunho financeiro, como para cadastro, tais como endereço, nome e numeração de documento, seja através de intermediadores ou no próprio sistema da CONTRATADA;
5.2 - É de responsabilidade do CONTRATANTE, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento.
5.3 – É ainda de responsabilidade do CONTRATANTE, a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros ou no conhecimento de sistemas, ferramentas, softwares para estudo e velocidade de conexão à internet mínima para acesso fluído as aulas.
5.4 – Conforme estipulado na cláusula 1, ítem 1, a inscrição no curso é individual, pessoal e intransferível, sendo assim O CONTRATANTE, não poderá reproduzir, ou fornecer o conteúdo ou senha de acesso ao curso para terceiros alheios a relação comercial aqui pactuada ainda que a título de empréstimo, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n°9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.
5.4.1 – A cláusula 5.4, engloba ainda a restrição de toda e qualquer reprodução do curso adquirido pelo CONTRATANTE em locais públicos, ou privados que forneçam a possibilidade de mais de uma pessoa assistir o conteúdo, como salas de reuniões e auditórios.
5.5 – O CONTRATANTE, deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados nas especificações e bloco de "Versões Usadas", disponível na página do curso.
5.6 – O CONTRATANTE, não poderá, na utilização do fórum de estudos, ou através de qualquer outro meio de atendimento ou suporte a dúvidas dos alunos fornecido pela CONTRATADA, no seu tratamento com os tutores, professores, auxiliares, ou qualquer outro funcionário da CONTRATADA, utilizar de termos ofensivos ou de baixo calão, sendo está uma hipótese de descumprimento contratual pelo CONTRATANTE, podendo ocasionar a rescisão do contrato por parte deste.
5.7 - As aulas são previamente gravadas e serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast, pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do CONTRATANTE, não sendo permitido serem feitas cópias e/ou download (baixar os arquivos) das vídeo-aulas.
5.8 - O CONTRATANTE se responsabiliza por acessar e assistir o conteúdo das aulas disponíveis conforme o seu plano contratado, não fazendo jus a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios por não ter eventualmente assistido as aulas.
5.9 - O CONTRATANTE está ciente de que deverá assistir as aulas dos cursos, bem como realizar avaliação (prova) para a emissão do certificado.
CLÁUSULA SEXTA – DO DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DO CURSO
6 - O CONTRATANTE, na hipótese de compra do curso em e-mail pessoal, poderá pelo prazo improrrogável de 07 (sete) dias a ser contado da data de aquisição do curso, transferir a posse, direitos e obrigações previstos neste instrumento a terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS EMISSÃO DOS CERTIFICADOS
7 – Os certificados de conclusão de curso serão emitidos apenas de forma online em formato PDF;
7.1 – A emissão dos certificados apenas será realizada após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação mediante provas, avaliações, exercícios ou projetos finais caso o curso possua, respeitando o prazo mínimo de intervalo de 15 dias a partir da data do último certificado emitido;
7.1.1 – O nome impresso no certificado será o mesmo do cadastro, sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE em preencher corretamente seu nome no sistema da CONTRATADA;
7.1.2 – Poderá ser cobrado pela emissão de novo certificado em caso de divergência dos dados cadastrados pelo CONTRATANTE;
7.2 – A “carga horária” contida no certificado emitido, será a mesma constante na descrição do curso adquirido, estando em conformidade com as diretrizes de EAD no país;
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
8 - O direito de acesso aos cursos adquiridos pelo CONTRATANTE, se dará durante o período estipulado na oferta do curso e aceitação do aluno conforme disposto no item 1.2 deste instrumento;
8.1 - O CONTRANTE poderá cancelar o presente instrumento sem qualquer ônus, no prazo máximo de 7 dias da liberação do curso, assim como determina a lei (GARANTIA DE 100% DE SATISFAÇÃO) .
8.1.1 - Em caso de solicitação de cancelamento da matrícula após a “GARANTIA DE 100% SATISFAÇÃO", ou seja, à partir do 8º dia após a matrícula, não será possível a restituição do valor investido no plano escolhido pelo CONTRATANTE.
8.2 - O presente instrumento, será considerado rescindido pela CONTRATADA, em caso de compartilhamento do acesso do curso com terceiros, conforme dispõe o item 5.4, bem como na hipótese prevista no item 5.6 deste instrumento;
8.2.1 – Em caso de violação do item 5.4 deste instrumento, será aplicada multa correspondente a 10 vezes o valor do curso adquirido pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS DE USO DE IMAGEM
9 - A CONTRATADA poderá utilizar as avaliações realizadas pelo CONTRATANTE sobre o curso oferecido pelo Departamento Pessoal EAD em campanhas publicitárias enviadas por e-mail ou no sítio da CONTRATADA.
9.1 - O CONTRATANTE, autoriza utilizar sua imagem no sítio da CONTRATADA quando fizer algum comentário ou avaliação dos cursos e também especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.
9.2.1 - O aluno poderá solicitar a não utilização de sua imagem, sendo necessário que expressamente manifeste seu desejo através de comunicado com a contratada através do e-mail contato@dpead.com.br
9.2.2 – A Contratada deverá expressamente responder o e-mail, dando o visto na solicitação do Contratante, sob pena de não validação da comunicação sobre o desejo de não ter sua imagem utilizada
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10 - A CONTRATADA não é responsável pela qualidade da conexão de internet da CONTRATANTE.
10.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.
10.2 - A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE nos treinamentos, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.
10.3 - A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros evento que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA.
10.4 - A CONTRATADA tem ciência que o serviço oferecido pode não estar livre de interrupções ou erros. O CONTRATANTE renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11 - Fica eleito o foro da Cidade de Manaus - AM, para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do Presente, com expressa renúncia a qualquer outro pelas Partes, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, as Partes, CONTRATANTE e CONTRATADO declaram-se cientes das cláusulas acima citadas, e afirmam o cumprimento às exigências e formalidades legais.
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Lucio Antonino - Empresário, Fundador da ANTONINO Consultoria e Treinamento Empresarial (Implantação e Consultoria de Pessoal e Treinamentos na área fiscal, contábil e trabalhista) e do Portal de Cursos Online "DPEAD - Departamento Pessoal EAD".
Reforma Trabalhista e as mudanças no DP.
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